1. Disposições gerais

1.1. A presente Política de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (doravante "Política AML/KYC") estabelece os princípios e medidas aplicados pela plataforma 1ADK (doravante "Plataforma") para identificar, prevenir e minimizar os riscos do uso de seus serviços para fins ilícitos.

1.2. A gestão da Plataforma é realizada pela sociedade de responsabilidade limitada SIA "FinMV", registrada de acordo com a legislação da República da Letônia (número de registro: 40203378371, endereço legal: Vesetas iela 10–95, Rīga, LV-1013, República da Letônia) (doravante - "Empresa").

1.3. Esta Política foi desenvolvida de acordo com os requisitos: Diretivas da União Europeia em matéria de LBC/FT; Lei da República da Letônia "Prevenção da Lavagem de Dinheiro e do Financiamento do Terrorismo"; Recomendações do GAFI (Grupo de Ação Financeira); e outras normas regulatórias internacionais e nacionais que regulam LBC/KYC.

2. Metas e objetivos da política.

2.1. Os principais objetivos desta Política são: prevenir o uso da Plataforma para lavagem de dinheiro obtido de forma criminosa ou financiamento do terrorismo; proteger a reputação da Empresa e dos Clientes; garantir a transparência e legalidade das operações financeiras.

2.2. Para alcançar os objetivos mencionados, a Empresa implementa um conjunto de medidas, incluindo a identificação e verificação de Clientes (KYC), monitoramento de operações e interação com autoridades competentes.

3. Identificação e Verificação de Clientes (KYC)

3.1. Ao se registrar, o Cliente deve fornecer: nome legal completo (para pessoas jurídicas) ou sobrenome, nome e patronímico (para pessoas físicas); número de registro e endereço legal (para empresas); endereço de e-mail usado para comunicação; país de residência.

3.2. Para os clientes que adquirem planos da categoria Enterprise ou Market Maker, a Empresa pode solicitar documentos adicionais, incluindo: documentos constitutivos e licenças; informações sobre os beneficiários efetivos; comprovação da origem dos fundos.

3.3. A empresa reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços aos clientes que se recusarem a passar pelo procedimento KYC.

4. Monitorização e verificação

4.1. A empresa realiza monitoramento regular das ações dos clientes para detectar operações suspeitas.

4.2. Os sinais de operações suspeitas incluem: tentativa de registro com uso de dados falsos ou fictícios; pagamento por serviços de fontes anônimas ou duvidosas (por exemplo, de terceiros sem explicação); sinais de uso da Plataforma por Clientes de jurisdições de alto risco (zonas offshore, países sob sanções, países com alto nível de corrupção).

4.3. Em caso de atividades suspeitas, a Empresa tem o direito de suspender a prestação de serviços ao Cliente até que as circunstâncias sejam esclarecidas e exigir documentos adicionais.

5. Clientes e jurisdições proibidos.

5.1. A empresa não celebra contratos e não presta serviços a: pessoas e organizações incluídas nas listas de sanções da UE, OFAC, ONU e Reino Unido; pessoas jurídicas registradas em países com alto nível de risco de AML (lista FATF "Jurisdições de Alto Risco"); pessoas cujas atividades estão relacionadas a setores de alto risco de lavagem (jogos de azar, comércio ilegal, tráfico de drogas e armas).

6. Deveres dos clientes

6.1. Os clientes comprometem-se a fornecer apenas informações e documentos verdadeiros para passar pelos procedimentos KYC.

6.2. Os clientes são responsáveis por violações da legislação AML/KYC relacionadas às suas próprias atividades e ao uso dos leads.

7. Interagir com órgãos governamentais.

7.1. A empresa compromete-se a colaborar com as autoridades de supervisão e aplicação da lei da República da Letônia e da União Europeia, de acordo com a legislação em vigor.

7.2. Em caso de detecção de operações suspeitas, a Empresa tem o direito de suspender a prestação de serviços e encaminhar as informações pertinentes às autoridades competentes.

8. Responsabilidade

8.1. O cliente é responsável por quaisquer consequências decorrentes da prestação de informações falsas ou do uso da Plataforma para fins que violem os requisitos AML/KYC.

8.2. A empresa reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços ou rescindir o contrato com o Cliente em caso de violação desta Política.

9. Disposições Finais

9.1. Esta Política entra em vigor a partir do momento da sua publicação na Plataforma.

9.2. A empresa reserva-se o direito de alterar esta Política unilateralmente.

9.3. A versão atual da Política é publicada na Plataforma e é obrigatória para todos os Clientes.