1. Disposições gerais

1.1. Esta Política de combate ao spam (doravante denominada "Política") estabelece regras e restrições destinadas a prevenir o uso de leads fornecidos através da plataforma 1ADK (doravante denominada "Plataforma") para envios classificados como spam.

1.2. A política é uma parte integrante do Contrato do Usuário, do Contrato de Oferta e da Política de Uso Aceitável.

1.3. A gestão da Plataforma é realizada pela sociedade de responsabilidade limitada SIA "FinMV" (número de registro 40203378371, endereço legal: Vesetas iela 10–95, Rīga, LV-1013, República da Letônia) (doravante - "Empresa").

2. Definições

2.1. "Spam" significa o envio em massa, indesejado ou intrusivo de mensagens (por e-mail, SMS, mensageiros ou chamadas telefônicas) para pessoas que não deram consentimento prévio para receber tais mensagens.

2.2. "Lead" significa uma solicitação de um cliente em potencial, contendo dados pessoais e um pedido de produto ou serviço, enviada ao Cliente da Plataforma.

3. Ações proibidas

3.1. Os clientes da Plataforma estão proibidos de: usar Leads para envios em massa de caráter publicitário sem o consentimento prévio do titular dos dados; enviar mensagens aos Leads que não correspondam ao objeto de sua solicitação; usar Leads para transferir dados de contato para bases de envio de terceiros; usar sistemas automatizados de chamadas (discagem automatizada) ou envios em massa de SMS sem o consentimento do destinatário.

3.2. Qualquer uso de leads para fins de spam é considerado uma violação grave dos termos de cooperação e resultará na aplicação de sanções estabelecidas pela Empresa.

4. Responsabilidade

4.1. O cliente é totalmente responsável por todas as ações relacionadas ao uso dos leads recebidos.

4.2. A empresa não é responsável pelas ações ilegais do Cliente em relação aos Leads, mas tem o direito de suspender ou encerrar imediatamente a prestação de serviços ao Cliente ao identificar casos de spam.

4.3. No caso de reclamações ou queixas apresentadas pelos titulares de dados ou reguladores devido às ações do Cliente, é o Cliente quem é responsável por todas as consequências dessas ações.

5. Sanções por violação

5.1. Em caso de violação desta Política, a Empresa tem o direito de: suspender ou restringir o acesso do Cliente à Plataforma; bloquear a conta do Cliente sem reembolso de fundos; rescindir unilateralmente o contrato com o Cliente; fornecer informações sobre a violação às autoridades competentes.

6. Disposições Finais

6.1. Esta Política entra em vigor a partir do momento da sua publicação na Plataforma.

6.2. A empresa reserva-se o direito de alterar esta Política unilateralmente, publicando a sua versão atualizada na Plataforma.

6.3. A continuação do uso da Plataforma pelo Cliente após a publicação da versão atualizada da Política é considerada como aceitação de seus termos.