1. Disposições gerais

1.1. Este documento é uma oferta pública da sociedade de responsabilidade limitada SIA "FinMV" (número de registro 40203378371, endereço legal: Vesetas iela 10–95, Rīga, LV-1013, República da Letônia) (doravante denominada "Empresa"), dirigida a qualquer pessoa jurídica ou física registrada na plataforma 1ADK (doravante denominada "Cliente").

1.2. A aceitação desta Oferta, ou seja, a aceitação total e incondicional de seus termos, é realizada pelo Cliente no momento de seu registro na plataforma 1ADK e/ou ao efetuar o pagamento referente ao plano tarifário escolhido.

1.3. A partir do momento da aceitação, esta Oferta adquire força de um contrato de prestação de serviços remunerados (doravante denominado "Contrato") e é legalmente obrigatória para as Partes.

2. Objeto do contrato

2.1. De acordo com o presente Contrato, a Empresa compromete-se a fornecer ao Cliente acesso à aquisição de leads (doravante denominados "Leads"), e o Cliente compromete-se a pagar por tais serviços nos termos e condições estabelecidos no presente Contrato e no Contrato do Usuário.

2.2. Um lead é reconhecido como informações de contato e/ou solicitação de um potencial consumidor de serviços ou produtos, obtidos por meio das ferramentas da Plataforma e transmitidos ao Cliente.

2.3. Cada lead é transmitido apenas a um cliente em termos de exclusividade. A revenda de leads a terceiros é proibida.

2.4. A empresa envia leads para o Cliente por e-mail, mensageiros ou API/webhook, dependendo do plano escolhido pelo Cliente e das configurações técnicas.

3. Ordem de prestação de serviços

3.1. A transferência de leads é feita em tempo real. Os leads são enviados ao Cliente: em até 60 (sessenta) segundos ao serem entregues por e-mail ou mensageiros; em até 10 (dez) segundos ao serem entregues por API ou webhook.

3.2. O algoritmo da plataforma realiza a seleção automática do cliente para quem o lead é transmitido com base nas ofertas, filtros e configurações definidas pelo cliente na sua área pessoal.

3.3. A empresa se compromete a garantir o funcionamento técnico correto da Plataforma, mas não é responsável por possíveis interrupções causadas por circunstâncias de força maior ou falhas de serviços externos.

4. Tarifas e forma de pagamento

4.1. As condições das tarifas e serviços adicionais são estabelecidas pela Tabela de Preços, que é parte integrante do presente Contrato.

4.2. O pagamento dos serviços é feito pelo Cliente antecipadamente, na forma de pré-pagamento, através dos sistemas de pagamento Paddle ou Stripe, ou com base em uma fatura emitida pela Empresa.

4.3. A dedução dos fundos para leads é feita automaticamente da conta principal do cliente.

4.4. O saldo não utilizado da tarifa pode ser devolvido ao Cliente proporcionalmente ao período restante de validade da tarifa mediante solicitação por escrito. Neste caso, os pontos acumulados na Conta de Bônus são anulados.

4.5. Os fundos na conta de bônus não são reembolsáveis e só podem ser usados para pagar leads subsequentes.

5. Substituições e reclamações

5.1. No caso de o Cliente receber um Lead de baixa qualidade, ele tem o direito de solicitar a substituição através da sua conta pessoal dentro de 72 (setenta e duas) horas a partir do momento em que recebeu esse Lead.

5.2. O limite de substituição de leads é estabelecido com base no plano tarifário escolhido e é detalhadamente descrito na Política de Qualidade e Substituição de Leads.

5.3. A substituição é feita através do crédito na conta de bônus do cliente pelo valor do lead. Não há reembolso em dinheiro na conta principal.

6. Direitos e deveres das partes

6.1. A empresa compromete-se a: fornecer ao Cliente Leads nas condições estabelecidas neste Contrato; não transmitir o mesmo Lead para mais de um Cliente; garantir a segurança dos dados pessoais dos Leads até serem transferidos para o Cliente.

6.2. O cliente concorda em: usar os Leads recebidos exclusivamente para fins legais; cumprir os requisitos da legislação de proteção de dados pessoais, incluindo o GDPR, bem como as leis nacionais do país onde opera; não revender Leads nem usá-los para ações que violem os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

7. Responsabilidade das partes

7.1. A empresa é responsável apenas pela entrega oportuna do lead e sua conformidade com os parâmetros indicados nos filtros do Cliente.

7.2. A empresa não é responsável pelos resultados das atividades comerciais do Cliente, incluindo a impossibilidade de concluir um negócio com o Autor do Lead.

7.3. O cliente é totalmente responsável pela legalidade e correção de todas as comunicações com os autores de leads.

7.4. A responsabilidade total da Empresa é limitada ao valor pago pelo Cliente no último mês de uso da Plataforma.

8. Prazo de validade e rescisão do contrato.

8.1. Este Contrato entra em vigor a partir do momento da aceitação da Oferta pelo Cliente e permanece em vigor indefinidamente até a rescisão.

8.2. Cada parte tem o direito de rescindir o Contrato unilateralmente, notificando a outra parte por meio de mensagem eletrônica ou através da área pessoal.

8.3. A empresa tem o direito de encerrar a prestação de serviços ao Cliente unilateralmente, sem fornecer explicações, comprometendo-se a reembolsar a parte não utilizada dos fundos da Conta Principal.

9. Lei aplicável e procedimento de resolução de disputas.

9.1. Este Contrato é regulado e interpretado de acordo com a legislação material da República da Letônia e as normas do direito da União Europeia aplicáveis à proteção de dados pessoais e serviços eletrônicos.

9.2. Todas as disputas e divergências entre as Partes devem ser resolvidas por meio de negociações.

9.3. Em caso de impossibilidade de resolver a disputa por meio de negociações, ela será considerada nos tribunais competentes da República da Letônia.